Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2023
Descrição: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro 2023, estabelece medidas de controle das despesas totais do município de Apodi, para fins de cumprimento da Lei complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64 e dá outras providencias.
   

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