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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0721/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2023
Descrição: “Fixa o Calendário para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
   

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