Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Apodi – RN, afetadas por desastre – COBRADE; Estiagem - 14110, conforme a Portaria Federal nº 260/2022, e dá outras providências.
   

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