Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2022
Descrição: "Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 91-A da Lei Orgânica Municipal."
   
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