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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0381/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2021
Descrição: Prorroga o prazo de vigência dos Decretos Municipais nº 366/2021 de 06 de maio de 2021 e suas alterações posteriores, autoriza e regulamenta o funcionamento de AUTOESCOLAS e ACADEMIAS DE GINÁSTICA e similares e dá outras providências.
   

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