Credor: PEDRO FERNANDES RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL
CPF/CNPJ: 08.208.016/0001-04
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/12/2024
Fim da vigência em 9 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM VISTAS A EMISSÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ATUALMENTE EM CURSO, PROPOSITURAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO COMO DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA, DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.