Credor: PAULO DE MEDEIROS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 08.208.016/0001-04
Valor contratado: 36.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2023
Vigência: 03/03/2023
- 03/03/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM VISTAS A EMISSÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ATUALMENTE EM CURSO, PROPOSITURAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO COMO DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA, DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
