LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Data: 13/12/2016
Competência: ANUAL/2016
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apodi
para o exercício financeiro de 2017 em R$ 64.800.200,00
(sessenta e quatro milhões, oitocentos mil e duzentos
reais), e dá outras providências.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
