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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 11110003/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 11/11/2019
Data da divulgação do extrato: 13/11/2019
Data da ratificação: 11/11/2019
Data da divulgação da ratificação: 13/11/2019
Valor estimado: R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de implementar o CAQI – Custo Aluno Qualidade Inicial como parâmetro para o financiamento da educação e recuperar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse do Município de Apodi/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO.
Fundamentação legal
ART. 25, caput da Lei 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/11/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS Responsável pela Ratificação ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MARCOS INÁCIO ADVOCACIA 08.983.619/0001-75 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 100KB
PLANILHA DE CONTROLE DE CONTRATOS XLS 12KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/11/2019 CONTRATO ORIGINAL 11110003/2019 2019 MARCOS INÁCIO ADVOCACIA 1.500,00 11/11/2019
11/11/2024
VIGENTE

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