DATA:
13/11/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO -
FECHADA
- INEXIGIBILIDADE: 11110003/2019/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE IMPLEMENTAR O CAQI CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL COMO PARÂMETRO PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E RECUPERAR OS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO, NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PARCELAS VINCENDAS/VENCIDAS), COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE APODI/RN.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
