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INEXIGIBILIDADE: 20080003/2018 - EXERCÍCIO: 2018 - ABERTA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 20/08/2018
Objeto da licitação: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da justiça federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

MENOR PREÇO.

Justificativa do preço

Fundamentação legal

ART. 25, inc. II da Lei 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/08/2018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Participantes
Participante Resultado
MARCOS INÁCIO ADVOCACIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 134KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 129KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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20080003/2018 27/08/2018 CONTRATO ORIGINAL MARCOS INÁCIO ADVOCACIA 0,00
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