DECRETO Nº 247/2020, de 15 de maio de 2020.
Prorroga, acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 243/2020 e dá outras providências.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais atinentes à espécie e;
CONSIDERANDO que no Decreto Municipal nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, alguns serviços essenciais foram omitidos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar detalhes do procedimento administrativo, recebimento de requerimentos e defesas decorrentes de Autos de Infração ou Fiscalização por parte da Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO o aumento no número de mortes decorrentes da COVID-19 (novo coronavírus), o que desautoriza o relaxamento das medidas de contenção;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo do Art. 1º do Decreto nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, até o dia 04 de Junho de 2020 (quinta-feira).
Art. 2º. Ficam acrescidos ao Art. 1º do Decreto Municipal nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, os incisos XVI, XVII e XVIII:
XVI. Indústrias de Alimentação e congêneres;
XVII. Empresas destinadas a confecção e venda de máscaras e/ou insumos para sua fabricação, poderão funcionar com portas fechadas, exclusivamente para vendas on-line, com entregas em domicílio (delivery).
XVIII. Empresas cuja atividade principal seja a venda de Material de Construção, poderão funcionar com portas fechadas, exclusivamente para vendas on-line, com entregas em domicílio (delivery).
Art. 3º. Acresce-se o § 4º ao Art. 10:
§4º. A apresentação de defesas ou impugnações deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Finanças e seguirá o disposto na Lei Complementar nº 0013/2017, de 21 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 25 de maio de 2020.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Constitucional de Apodi
DECRETO Nº 247/2020, de 15 de maio de 2020.
Prorroga, acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 243/2020 e dá outras providências.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais atinentes à espécie e;
CONSIDERANDO que no Decreto Municipal nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, alguns serviços essenciais foram omitidos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar detalhes do procedimento administrativo, recebimento de requerimentos e defesas decorrentes de Autos de Infração ou Fiscalização por parte da Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO o aumento no número de mortes decorrentes da COVID-19 (novo coronavírus), o que desautoriza o relaxamento das medidas de contenção;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo do Art. 1º do Decreto nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, até o dia 04 de Junho de 2020 (quinta-feira).
Art. 2º. Ficam acrescidos ao Art. 1º do Decreto Municipal nº 243/2020, de 14 de Maio de 2020, os incisos XVI, XVII e XVIII:
XVI. Indústrias de Alimentação e congêneres;
XVII. Empresas destinadas a confecção e venda de máscaras e/ou insumos para sua fabricação, poderão funcionar com portas fechadas, exclusivamente para vendas on-line, com entregas em domicílio (delivery).
XVIII. Empresas cuja atividade principal seja a venda de Material de Construção, poderão funcionar com portas fechadas, exclusivamente para vendas on-line, com entregas em domicílio (delivery).
Art. 3º. Acresce-se o § 4º ao Art. 10:
§4º. A apresentação de defesas ou impugnações deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Finanças e seguirá o disposto na Lei Complementar nº 0013/2017, de 21 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 25 de maio de 2020.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Constitucional de Apodi
