A Prefeitura Municipal de Apodi prorrogou, por decreto, o prazo para o vencimento do Alvará de Funcionamento de 2020 com vencimento originalmente em 30/04/2020 para o dia 30/06/2020. Com isso o contribuinte ganha mais 60 dias de postergação para renovação do respectivo Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais e/ou prestação de serviços. O Decreto de número 0223, de 02 de abril de 2020 foi expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e já se encontra em pleno vigor. O Secretário Municipal de Finanças Juniano Morais, reforça que a medida é mais uma importante ação da administração pública municipal "Essa medida está sendo muito importante neste momento de pandemia, é mais uma ação que a prefeitura faz para beneficiar o contribuinte" disse.