Credor: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Valor contratado: 1.500,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2019
Vigência: 11/11/2019
- 11/11/2024
Informações do objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes a correção dos Royalties do petróleo/gás natural repassados a menor pela ANP Agência Nacional do Petróleo, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.
