ARTIGO 1º. Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Apodi - RN, por via amigável e onerosa, o imóvel com área de 2.200m² (dois mil e duzentos metros quadrados), situado no Sítio Córrego (atualmente elevado a Distrito pela Lei Municipal nº 1.132/2017), Zona Rural do Município de Apodi-RN, pertencente ao Espólio de Manoel Pedro da Silva, cujo levantamento planimétrico é parte integrante do presente decreto, com coordenadas geográficas, mapas, memorial descritivo, da escritura pública e Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de todo o terreno e assim se descreve.
07/06/2017 - COMPETÊNCIA: JUNHO 344
